Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 13 - Seção V. Da Competência das Turmas

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Seção V

Da competência das Turmas

Art. 13. Compete às Turmas:

I – processar e julgar, originariamente:

a) os habeas corpus, quando for coator Governador de Estado e do Distrito Federal, Desembargador dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, membro dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e do Ministério Público da União que oficie perante Tribunais;

b) os habeas corpus, quando o coator for Tribunal cujos atos estejam diretamente subordinados à jurisdição do Superior...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064648/art-13-secao-v-da-competencia-das-turmas-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019