Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 15 - Seção VI. Disposições Comuns

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Seção VI

Disposições comuns

Art. 15. À Corte Especial, às Seções e às Turmas cabe, ainda, nos processos de sua competência:

I - julgar os agravos, os embargos de declaração e as demais arguições;1 (Redação dada pela ER 22/16.)

II – julgar os incidentes de execução que lhes forem submetidos;

III - julgar a restauração de autos físicos ou eletrônicos desaparecidos;2 (Redação dada pela ER 22/16.)

IV – representar à autoridade competente, quando, em autos ou documentos de que conhecer, houver indício de crime de ação pública.

• I: 1. Nova redação. Inciso com redação dada pela ER 22, de...

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2 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064649/art-15-secao-vi-disposicoes-comuns-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019