Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 17 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo III

Do Presidente e do Vice-Presidente

Seção I

Disposições gerais

Art. 17. O Presidente e o Vice-Presidente têm mandato por 2 (dois) anos, a contar da posse, vedada a reeleição.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos Ministros efetivos e suplentes do Conselho da Justiça Federal e ao Diretor da Revista.1 (Redação dada pela ER 4/93.)

* § 1º com redação determinada pela E. R. 4/1993.

§ 2º A eleição, por voto secreto do Plenário, dar-se-á 30 (trinta) dias antes do término do biênio; a posse, no último dia desse. Se as respectivas datas não recaírem em dia...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064650/art-17-secao-i-disposicoes-gerais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019