Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 21 - Seção II. Das Atribuições do Presidente

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Seção II

Das atribuições do Presidente

Art. 21. São atribuições do Presidente:1 e 2

I – representar o Tribunal perante os Poderes da República, dos Estados e dos Municípios, e demais autoridades;

II – velar pelas prerrogativas do Tribunal, cumprindo e fazendo cumprir o seu Regimento Interno;

III – dirigir os trabalhos do Tribunal, presidindo as sessões plenárias e da Corte Especial;

IV – convocar as sessões extraordinárias do Plenário e da Corte Especial;

V – designar dia para julgamento dos processos da competência do Plenário e da Corte Especial;

VI – proferir, no Plenário e na Corte Especial, o voto de desempate;

VII - relatar o agravo interposto de sua decisão;3 (Redação dada pela ER 22/16.)

VIII – manter a ordem nas sessões, adotando, para isso, as providências necessárias;

IX – submeter questões de ordem ao Tribunal;

X - determinar as providências necessárias ao cumprimento das ordens e das decisões do Tribunal, ressalvadas as atribuições dos Presidentes das Seções, das Turmas e dos relatores;4 (Redação dada pela ER 22/16.)

XI – assinar, com o relator, os acórdãos da Corte Especial, bem assim as cartas de sentença e as rogatórias;

XII – (Revogado) 5 (Revogado pela ER 10/09.)

(Revogado.)

XIII – decidir:

a) as petições de recursos para o Supremo Tribunal Federal, resolvendo os incidentes que se suscitarem; (Redação dada pela ER 7/04.)

b) os pedidos de suspensão da execução de medida liminar ou de sentença, sendo ele o relator das reclamações para preservar a sua competência ou garantir a autoridade das suas decisões nesses feitos;6 (Redação dada pela ER 7/04.)

c) durante o recesso do Tribunal ou nas férias coletivas dos seus membros, os pedidos de liminar em mandado de segurança, podendo, ainda, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência;

d) sobre pedidos de livramento condicional, bem assim sobre os incidentes em processos de indulto, anistia e graça;

e) sobre deserção de recursos não preparados no Tribunal;

f) sobre a expedição de ordens de pagamento devido pela Fazenda Pública, despachando os precatórios;

g) sobre o sequestro, no caso do art. 731 do Código de Processo Civil;

h) os pedidos de extração de carta de sentença;

i) 7

...

(Revogado pela ER 24/16.)

(Revogado.)

j) as reclamações, por erro da ata do Plenário e da Corte Especial, e na publicação de acórdãos;

k) 8

...

(Revogado pela ER 24/16.)

(Revogado.)

l) sobre dúvidas suscitadas pela Secretaria do Tribunal relacionadas a distribuição de feitos e a incidentes referentes à redistribuição disciplinada no art. 72;9 (Acrescentado pela ER 24/16.)

m) sobre os pedidos de suspensão de processos em incidente de resolução de demandas repetitivas;9 (Acrescentado pela ER 24/16.)

n) sobre a necessidade de determinar, na autuação do feito, a identificação do nome da parte apenas por suas iniciais, nas hipóteses em que, expressamente, a lei indicar ser indispensável a restrição à publicidade de seu nome como meio para a proteção de bem objeto de sigilo no processo.9 (Acrescentado pela ER 24/16.)

XIV – proferir os despachos do expediente;

XV – dar posse aos Ministros durante o recesso do Tribunal ou nas férias, e conceder-lhes transferências de Seção ou Turma;

XVI – conceder licença aos Ministros ad referendum da Corte Especial;

XVII – criar comissões temporárias e designar os seus membros e ainda os das comissões permanentes, bem como designar o Ministro Coordenador do Centro de Soluções Consensuais de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça, com aprovação da Corte Especial;10 (Redação dada pela ER 23/16.)

...

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jusbrasil.com.br
3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064651/art-21-secao-ii-das-atribuicoes-do-presidente-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019