Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 24 - Capítulo V. Das Atribuições do Presidente de Seção

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Capítulo V

Das atribuições do Presidente de Seção

Art. 24. Compete ao Presidente de Seção:

I – presidir as sessões, onde terá apenas o voto de desempate;

II – manter a ordem nas sessões;

III – convocar sessões extraordinárias;

IV – mandar incluir em pauta os processos de sua Seção e assinar as atas das sessões;

V – assinar os ofícios executórios e quaisquer comunicações referentes aos processos julgados pela respectiva Seção;1 (Renumerado pela ER 6/02.)

* Primitivo inciso VI renumerado pela E. R. 6/2002.

VI – indicar ao Presidente funcionários da Secretaria do Tribunal a serem designados para os...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064654/art-24-capitulo-v-das-atribuicoes-do-presidente-de-secao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019