Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 40 - Capítulo IX. Das Comissões

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Capítulo IX

Das comissões

Art. 40. As comissões, permanentes ou temporárias, colaboram no desempenho dos encargos do Tribunal. (Redação dada pela ER 2/92.)

§ 1º São comissões permanentes:1 (Redação dada pela ER 2/92.)

I – a Comissão de Regimento Interno;1

II – a Comissão de Jurisprudência;1

III – a Comissão de Documentação;1

IV – a Comissão de Coordenação;1

V - a Comissão Gestora de Precedentes.2 (Acrescentado pela ER 26/16.)

§ 2º As Comissões permanentes serão integradas de três Ministros efetivos e um suplente, salvo a de Jurisprudência e a de Regimento Interno, que serão compostas de seis Ministros efetivos, respeitada, em todos os casos, a paridade de representação de cada uma das Seções do Tribunal.3 (Redação dada pela ER 30/18.)

* § 2º acrescentado pela E. R. 2/1992.

§ 3º As comissões temporárias, que podem ser criadas pela Corte Especial ou pelo Presidente do Tribunal e ter qualquer número de membros, extinguem-se, preenchido o fim a que se destinem.4 (Acrescentado pela ER 2/92.)

* Primitivo § 2º renumerado pela E. R. 2/1992.

• § 1.º, I a IV.º: 1. Nova redação. Redação dada pela ER 2/92 (DJU 19.6.1992, p. 9534). O texto revogado era o seguinte: “§ 1.º As Comissões permanentes, que se compõem de três membros efetivos e um suplente, são: I – a Comissão de Regimento Interno; II – a Comissão de Jurisprudência; III – a Comissão de Documentação; IV – a Comissão de Coordenação”.

• § 1.º, V.º: 2. Novo texto....

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064660/art-40-capitulo-ix-das-comissoes-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019