Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 60 - Capítulo XIII. Da Representação por Desobediência ou Desacato

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Capítulo XIII

Da representação por desobediência ou desacato

Art. 60. Sempre que tiver conhecimento de desobediência a ordem emanada do Tribunal ou de seus Ministros, no exercício da função, ou de desacato ao Tribunal, ou a seus Ministros, o Presidente comunicará o fato ao órgão competente do Ministério Público, provendo-o dos elementos de que dispuser para a propositura da ação penal.

Parágrafo único. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, sem que tenha sido instaurada a ação penal, o Presidente dará ciência ao Tribunal, em sessão secreta, para as providências que julgar necessárias.

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064664/art-60-capitulo-xiii-da-representacao-por-desobediencia-ou-desacato-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019