Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 61 - Título II. Do Ministério Público

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TÍTULO II

DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 61. Perante o Tribunal, funciona o Procurador-Geral da República, ou o Subprocurador-Geral, mediante delegação do Procurador-Geral.

Art. 62. O Ministério Público Federal manifestar-se-á nas oportunidades previstas em lei e neste Regimento.

Art. 63. Nos processos em que atuar como titular da ação penal, o Procurador-Geral ou o Subprocurador-Geral têm os mesmos poderes e ônus que as partes, ressalvadas as disposições expressas em lei ou neste Regimento.

Art. 64. O Ministério Público terá vista dos autos:

I – nas arguições de inconstitucionalidade;

II - nos incidentes de assunção de competência;1 (Redação dada pela ER 24/16.)

III – nos mandados de segurança, mandados de injunção,...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064665/art-61-titulo-ii-do-ministerio-publico-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019