Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 66 - Capítulo I. Do Registro e Classificação dos Feitos

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PARTE II

DO PROCESSO

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I

Do registro e classificação dos feitos

Art. 66. As petições e os processos serão registrados no protocolo da Secretaria do Tribunal no mesmo dia do recebimento.
Parágrafo único. O Presidente do Tribunal, mediante instrução normativa, disciplinará o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, com observância da lei processual.1 (Redação dada pela ER 22/16.)

• Par.ún.:1. Nova redação. Parágrafo único com redação dada pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior era o seguinte: “Parágrafo único. O Presidente do Tribunal, mediante instrução normativa, disciplinará o registro e protocolo por meio do sistema de computação de dados”.

Art. 67. O registro far-se-á em numeração contínua e seriada em cada uma das classes1 seguintes:
I – Ação Penal (APn);
II – Ação Rescisória (AR);
III – Agravo de Instrumento (Ag);
IV - Recurso Ordinário (RO);2 (Redação dada pela ER 24/16.)
V – Comunicação (Com);
VI – Conflito de Competência ( CC);
VII – Conflito de Atribuições (CAt);
VIII – Exceção de Impedimento (ExImp);
IX – Exceção de Suspeição (ExSusp);
X – Exceção da Verdade (ExVerd);
XI – Habeas Corpus (HC);
XII – Habeas Data (HD);
XIII – Inquérito (Inq);3 (Redação dada pela ER …

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064667/art-66-capitulo-i-do-registro-e-classificacao-dos-feitos-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019