Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 66 - Capítulo I. Do Registro e Classificação dos Feitos

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PARTE II

DO PROCESSO

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I

Do registro e classificação dos feitos

Art. 66. As petições e os processos serão registrados no protocolo da Secretaria do Tribunal no mesmo dia do recebimento.

Parágrafo único. O Presidente do Tribunal, mediante instrução normativa, disciplinará o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, com observância da lei processual.1 (Redação dada pela ER 22/16.)

• Par.ún.:1. Nova redação. Parágrafo único com redação dada pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior era o seguinte: “Parágrafo único. O Presidente do Tribunal, mediante instrução normativa, disciplinará o registro e protocolo por meio do sistema de computação de dados”.

Art. 67. O registro far-se-á em numeração contínua e seriada em cada uma das classes1 seguintes:

I – Ação Penal (APn);

II – Ação Rescisória (AR);

III – Agravo de Instrumento (Ag);

IV - Recurso Ordinário (RO);2 (Redação dada pela ER 24/16.)

V – Comunicação (Com);

VI – Conflito de Competência (CC);

VII – Conflito de Atribuições (CAt);

VIII – Exceção de Impedimento (ExImp);

IX – Exceção de Suspeição (ExSusp);

X – Exceção da Verdade (ExVerd);

XI – Habeas Corpus (HC);

XII – Habeas Data (HD);

XIII – Inquérito (Inq);...

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064667/art-66-capitulo-i-do-registro-e-classificacao-dos-feitos-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019