Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 68 - Capítulo II. Da Distribuição

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Capítulo II

Da distribuição

Art. 68. Os processos da competência do Tribunal serão distribuídos por classe, tendo, cada uma, designação distintiva e numeração segundo a ordem em que houverem sido apresentados os feitos, observando-se as classes mencionadas no art. 67.

Parágrafo único. Fazendo-se a distribuição pelo computador, além da numeração por classe, adotar-se-á numeração geral, que poderá ser a que tomou o feito da instância inferior, desde que integrada no sistema de computação eletrônica do Tribunal.

Art. 69. Far-se-á a distribuição dos feitos da competência do Tribunal mediante sorteio automático, por sistema informatizado, observados os princípios da publicidade e da alternatividade, bem como a instrução normativa prevista no art. 21, XX, deste Regimento.1 (Redação dada pela ER 22/16.)

Parágrafo único. O registro ao Presidente do Tribunal equipara-se em seus efeitos à distribuição regular.2 (Acrescentado pela ER 22/16.)

• 1. Nova redação. Caput com redação dada pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior, com redação dada pela ER 10/09 (DJUE 1.º.12.2009), era o seguinte: “Art. 69. A distribuição dos feitos da competência do Tribunal será feita por sorteio automático, mediante sistema informatizado, conforme instrução normativa prevista no art. 21, XX, deste Regimento”.

• Par.ún. 2. Novo texto. Parágrafo acrescentado pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016).

Art. 70. Far-se-á a distribuição entre todos os Ministros, inclusive os licenciados por até trinta dias.

§ 1º A distribuição poderá ser dispensada pela Corte Especial.

§ 2º Não será compensada a distribuição que deixar de ser feita ao Vice-Presidente, quando substituir o Presidente.

§ 3º Em caso de impedimento do relator, será feito novo sorteio, compensando-se a distribuição.

§ 4º Haverá também compensação quando o processo tiver de ser distribuído, por prevenção, a determinado Ministro. (Redação dada pela ER 4/93.)

§ 5º O Ministro que se deva aposentar por implemento de idade ficará excluído da distribuição, a requerimento seu, durante os sessenta dias que antecederem o afastamento; aplica-se a mesma regra ao que requerer aposentadoria, suspendendo-se a distribuição a partir da apresentação do requerimento e pelo prazo máximo de sessenta dias. Se ocorrer desistência do pedido, proceder-se-á a compensação.1 (Redação dada pela ER 4/93.)

§ 6º Suspende-se a distribuição de processos, sem posterior compensação, aos Ministros que compõem o Tribunal...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064668/art-68-capitulo-ii-da-distribuicao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019