Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

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Art. 68 - Capítulo II. Da Distribuição

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Capítulo II

Da distribuição

Art. 68. Os processos da competência do Tribunal serão distribuídos por classe, tendo, cada uma, designação distintiva e numeração segundo a ordem em que houverem sido apresentados os feitos, observando-se as classes mencionadas no art. 67.
Parágrafo único. Fazendo-se a distribuição pelo computador, além da numeração por classe, adotar-se-á numeração geral, que poderá ser a que tomou o feito da instância inferior, desde que integrada no sistema de computação eletrônica do Tribunal.
Art. 69. Far-se-á a distribuição dos feitos da competência do Tribunal mediante sorteio automático, por sistema informatizado, observados os princípios da publicidade e da alternatividade, bem como a instrução normativa prevista no art. 21, XX, deste Regimento.1 (Redação dada pela ER 22/16.)
Parágrafo único. O registro ao Presidente do Tribunal equipara-se em seus efeitos à distribuição regular.2 (Acrescentado pela ER 22/16.)

• 1. Nova redação. Caput com redação dada pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior, com redação dada pela ER 10/09 (DJUE …

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Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064668/art-68-capitulo-ii-da-distribuicao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019