Capítulo III

Capítulo IIIDos atos e formalidades Seção IDisposições gerais Art. 81. O ano judiciário no Tribunal divide-se em dois períodos, recaindo as férias dos Ministros nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho.1 § 1º O Tribunal iniciará e encerrará seus trabalhos, respectivamente, no primeiro e no último dia útil de cada período, com a realização de sessão da Corte Especial. § 2º Além dos fixados em lei, serão feriados no Tribunal: I - os dias compreendidos no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro;1 (Redação dada pela ER 16/14.) II – os dias da Semana Santa, compreendidos desde a quarta-feira até o domingo de Páscoa; III – os dias de segunda e terça-feira de carnaval; IV – os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro. • 1. Nova redação. Inciso com redação dada pela ER 16, de 19.11.2014 (DJUE 5.12.2014). O texto revogado era do seguinte teor: “I – os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 1.º de janeiro;”. A alteração adapta-se não só à CF, uma vez que o CF 93 XII não permite as férias coletivas em juízos ou tribunais, como também ao disposto no CPC 220. Art. 82. Se a necessidade do serviço judiciário lhes exigir a contínua presença no Tribunal, gozarão 30 (trinta) dias consecutivos de férias individuais, por semestre: I – o Presidente e o Vice-Presidente; II - o Corregedor-Geral da Justiça Federal.1 (Redação dada pela ER 22/16.) * Inciso II com redação determinada pela E. R. 4/1993. • II: 1. Nova redação. Artigo com redação dada pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior, com redação dada pela ER 4/93 (DJU 20.12.1993, p. 28334), era o seguinte: “II – o Coordenador-Geral da Justiça Federal”. O texto mais antigo era o seguinte: “II – o Corregedor-Geral da Justiça Federal”. Art. 83. Suspendem-se as atividades judicantes do Tribunal nos feriados, nas férias coletivas1 e nos dias em que o Tribunal o determinar. § 1º Nas hipóteses previstas neste artigo, poderá o Presidente ou seu substituto legal decidir pedidos de liminar em mandado de segurança e habeas corpus, determinar liberdade provisória ou sustação de ordem de prisão, e demais medidas que reclamem urgência. § 2º Os Ministros indicarão seu endereço para eventual convocação durante as férias. • 1. Férias coletivas. V. coment. 1 RISTJ 81. Art. 84. Os atos e termos do processo serão autenticados, conforme o caso, mediante a assinatura ou rubrica dos Ministros ou a dos servidores para tal fim qualificados, podendo ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrônico, na forma da lei.1 (Redação dada pela ER 22/16.) § 1º2 ... (Revogado pela ER 22/16.) (Revogado.) § 2º2 ... (Revogado pela ER 22/16.) (Revogado.) § 3º2 ... (Revogado pela ER 22/16.) (Revogado.) • 1. Nova redação. Caput com redação dada pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior era o seguinte: “Art. 84. Os atos processuais serão autenticados, conforme o caso, mediante a assinatura ou rubrica dos Ministros ou a dos servidores para tal fim qualificados”. • §§ 1º a 3.º:2. Revogação. Parágrafos revogados pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto revogado era o seguinte: “§ 1º É exigida a assinatura usual nos acórdãos, na correspondência oficial, no fecho das cartas de sentença e nas certidões. § 2º Os livros necessários ao expediente serão rubricados pelo Presidente ou por funcionário que designar. § 3º As rubricas e assinaturas usuais dos servidores serão registradas em livro próprio, para identificação do signatário”. Art. 85. As peças que devam integrar ato ordinatório, instrutório ou executório poderão ser a ele anexadas em cópia autenticada. Art. 86. Se as nulidades ou irregularidades no processamento dos feitos forem sanáveis, proceder-se-á pelo modo menos oneroso para as partes e para o serviço do Tribunal. Art. 87. A critério do Presidente do Tribunal, dos Presidentes das Seções, das Turmas ou do relator, a comunicação oficial dos atos será feita:1 (Redação dada pela ER 22/16.) I - por servidor credenciado da Secretaria, na forma da lei processual; II - por meio eletrônico, via postal ou qualquer outro modo eficaz de telecomunicação, com as cautelas necessárias à autenticação da mensagem e do seu recebimento. Parágrafo único. Poder-se-á admitir a resposta pela forma indicada no inciso II deste artigo. • 1. Nova redação. Texto com redação dada pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior era o seguinte: “Art. 87. A critério do Presidente do Tribunal, dos Presidentes das Seções, das Turmas ou do relator, conforme o caso, a notificação de ordens ou decisões será feita: I – por servidor credenciado da Secretaria; II – por via postal ou por qualquer modo eficaz de telecomunicação, com as cautelas necessárias à autenticação da mensagem e do seu recebimento”. Art. 88. Da autuação e da publicação do expediente de cada processo constará, além do nome das partes e o de seu advogado, o da respectiva sociedade a que pertença, desde que esta esteja devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil.1 (Redação dada pela ER 22/16.) § 1º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas especificamente em nome dos advogados ou das sociedades indicadas, a Secretaria adotará as medidas necessárias ao seu atendimento, conforme a lei processual. (Redação dada pela ER 22/16.) § 2º O Presidente do Tribunal, mediante ato próprio, disciplinará o cadastramento das sociedades de advogados perante o Superior Tribunal de Justiça, para atender aos fins previstos na legislação processual. (Redação dada pela ER 22/16.) • 1. Nova redação. Artigo com redação dada pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior era o seguinte: “Art. 88. Da publicação do expediente de cada processo constará, além do nome das partes, o de seu advogado. Nos recursos, figurarão os nomes dos advogados constantes da autuação anterior; quando o advogado, constituído perante o Tribunal, requerer que figure também o seu nome, a Secretaria adotará as medidas necessárias ao atendimento. § 1º É suficiente a indicação do nome de um dos advogados, quando a parte houver constituído mais de um ou o constituído substabelecer a outro com reserva de poderes. § 2º A retificação de publicação no “Diário da Justiça”, com efeito de intimação, decorrente de incorreções ou omissões, será providenciada pela Secretaria, ex officio, ou mediante despacho do Presidente ou do relator, conforme dispuser ato normativo da Presidência do Tribunal”. Art. 89. As pautas do Plenário, da Corte Especial, das Seções e das Turmas serão organizadas pelos Secretários, com aprovação dos respectivos Presidentes. Art. 90. A publicação da pauta de julgamento antecederá cinco dias úteis, pelo menos, à sessão em que os processos poderão ser chamados e será certificada nos autos.1 (Redação dada pela ER 20/15.) § 1º. A pauta de julgamento será afixada na entrada da sala em que se realizará a sessão de julgamento.1 (Redação dada pela ER 20/15.) § 2º. Serão incluídos em nova pauta os processos que não tiverem sido julgados, salvo aqueles expressamente adiados para a primeira sessão seguinte, observado o disposto no parágrafo único do art. 150 deste Regimento.1 (Redação dada pela ER 20/15.) • 1. Nova redação. Artigo com redação dada pela ER 20, de 2.12.2015 (DJUe 11.12. 2015). O texto anterior era do seguinte teor: “Art. 90. A publicação da pauta de julgamento antecederá quarenta e oito horas, pelo menos, à sessão em que os processos possam ser chamados e será certificada nos autos. § 1º Em lugar acessível do Tribunal, será afixada a pauta de julgamento. § 2º Sempre que, encerrada a sessão, restarem em pauta ou em mesa feitos sem julgamento, o Presidente poderá convocar uma ou mais sessões extraordinárias, destinadas ao julgamento daqueles processos”. Art. 91. Independem de pauta: I - o julgamento de habeas corpus, recursos de habeas corpus, conflitos de competência e de atribuições e exceções de suspeição e impedimento;1 (Redação dada pela ER 22/16.) II – as questões de ordem sobre o processamento de feitos. Parágrafo único. A regra deste artigo não se aplica ao processo cuja matéria tenha sido objeto de audiência pública nos termos do inciso I do art. 185 deste Regimento.2 (Redação dada pela ER 22/16.) • I: 1. Nova redação. Inciso com redação dada pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior era do seguinte teor: “I – o julgamento de habeas corpus e recursos de habeas corpus, conflitos de competência e de atribuições, embargos declaratórios, agravo regimental e exceção de suspeição e impedimento; • Par.ún.: 2. Nova redação. Artigo com redação dada pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior era do seguinte teor: “Parágrafo único. Havendo expressa concordância das partes, poderá ser dispensada a pauta”. Art. 92. Os editais destinados à divulgação do ato poderão conter, apenas, o essencial à defesa ou à resposta, observados os requisitos processuais. § 1º A parte que requerer a publicação nos termos deste artigo fornecerá o respectivo resumo, respondendo pelas suas deficiências, nos termos da lei processual.1 (Redação dada pela ER22/16.) § 2º O prazo do edital será determinado entre vinte e sessenta dias, a critério do relator, e correrá da data de sua publicação no Diário da Justiça eletrônico, com observância da lei processual.1 (Redação dada pela ER 22/16.) § 3º A publicação do edital deverá ser feita no prazo de vinte dias, contados de sua expedição, e certificada nos autos, sob pena de extinguir-se o processo sem resolução do mérito, se a parte, intimada pelo Diário da Justiça eletrônico, não suprir a falta em dez dias.1 (Redação dada pela ER 22/16.) § 4º O prazo para a defesa ou resposta começará a correr do termo do prazo determinado no edital. • §§ 1º a 3º. 1. Nova redação. Parágrafos com redação dada pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior era do seguinte teor: “§ 1º A parte que requerer a publicação nos termos deste artigo fornecerá o respectivo resumo, respondendo pelas suas deficiências. § 2º O prazo do edital será determinado entre vinte e sessenta dias, a critério do relator, e correrá da data de sua publicação no “Diário da Justiça”, com observância da lei processual. § 3º A publicação do edital deverá ser feita no prazo de vinte dias, contados de sua expedição, e certificada nos autos, sob pena de extinguir-se o processo, sem julgamento do mérito, se a parte, intimada pelo “Diário da Justiça”, não suprir a falta em dez dias”. Art. 93. Nenhuma publicação terá efeito de citação ou intimação, quando ocorrida nos feriados ou nas férias do Tribunal, salvo nos casos do art. 83, § 1º. Art. 94. A vista às partes transcorre na Secretaria, podendo o advogado retirar autos nos casos previstos em lei, mediante recibo. § 1º Os advogados constituídos após a remessa do processo ao Tribunal poderão, a requerimento, ter vista dos autos, na oportunidade e pelo prazo que o relator estabelecer. § 2º O relator indeferirá o pedido, se houver justo motivo.

Art. 81 - Seção I. Disposições Gerais

Capítulo III

Dos atos e formalidades

Seção I

Disposições gerais

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