Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 81 - Seção I. Disposições Gerais

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Capítulo III

Dos atos e formalidades

Seção I

Disposições gerais

Art. 81. O ano judiciário no Tribunal divide-se em dois períodos, recaindo as férias dos Ministros nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho.1

§ 1º O Tribunal iniciará e encerrará seus trabalhos, respectivamente, no primeiro e no último dia útil de cada período, com a realização de sessão da Corte Especial.

§ 2º Além dos fixados em lei, serão feriados no Tribunal:

I - os dias compreendidos no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro;1 (Redação dada pela ER 16/14.)

II – os dias da Semana Santa, compreendidos desde a quarta-feira até o domingo de Páscoa;

III – os dias de segunda e terça-feira de carnaval;

IV – os dias 11 de agosto, 1º e 2 de novembro e 8 de dezembro.

• 1. Nova redação. Inciso com redação dada pela ER 16, de 19.11.2014 (DJUE 5.12.2014). O texto revogado era do seguinte teor: “I – os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 1.º de janeiro;”. A alteração adapta-se não só...

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28 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064670/art-81-secao-i-disposicoes-gerais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019