Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 95 - Seção II. Das Atas e da Reclamação por Erro

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Seção II

Das atas e da reclamação por erro

Art. 95. As atas serão lidas e submetidas à aprovação na sessão seguinte.

Art. 96. Contra erro contido em ata, poderá o interessado reclamar, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, em petição dirigida ao Presidente do Tribunal, da Seção ou da Turma, conforme o caso.

§ 1º Não se admitirá a reclamação quando importar modificação do julgado.

§ 2º A reclamação não suspenderá o prazo para recurso, salvo o disposto no art. 98.

Art. 97. A petição será entregue ao protocolo, e por este encaminhada ao encarregado da ata, que...

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16 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064671/art-95-secao-ii-das-atas-e-da-reclamacao-por-erro-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019