Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 100 - Seção III. Das Decisões

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Seção III

Das Decisões1

(Redação dada pela ER 35/19.)

• 1. Nova redação. Redação dada à Seção pela ER 35, de 08.5.2019 (DJUe 24.05.2019). O texto anterior era o seguinte: “Das Decisões e Notas Taquigráficas”.

Art. 100. As conclusões da Corte Especial, das Seções e das Turmas, em suas decisões, constarão de acórdão.1 (Redação dada pela ER 35/19)

Parágrafo único. Dispensam acórdão:

I – a remessa do feito à Seção ou à Corte Especial, em razão da relevância da questão jurídica, ou da necessidade de prevenir divergência entre as Turmas;

II – a remessa do feito à Corte Especial, ou à Seção respectiva, para o fim de ser compendiada em Súmula a jurisprudência do Tribunal ou para revisão da Súmula;

III – a conversão do julgamento em diligência;

IV – se o órgão julgador do Tribunal o determinar.

• 1. Nova redação. Caput com redação dada pela ER 35, de 08.5.2019 (DJUe 24.05.2019). O texto anterior era do seguinte teor: “Art. 100. As conclusões da Corte Especial, da Seção e da Turma, em suas decisões, constarão de acórdão no qual o relator se reportará às notas taquigráficas do julgamento, que dele farão parte integrante”.

Art. 101. Subscreve o acórdão o relator que o lavrou, e, na Corte Especial, também o Ministro que presidiu o julgamento. Se o relator for vencido na questão principal, ficará designado o revisor para redigir o acórdão. Se não houver revisor, ou se este também tiver sido vencido, será designado para redigir o acórdão o Ministro que proferiu o primeiro...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064672/art-100-secao-iii-das-decisoes-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019