Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 105 - Seção IV. Dos Prazos

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Seção IV

Dos prazos

Art. 105. A contagem dos prazos observará o disposto na lei processual.1 (Redação dada pela ER 22/16.)

§ 1º2

...

(Revogado pela ER 22/16.)

(Revogado.)

§ 2º2

...

(Revogado pela ER 22/16.)

(Revogado.)

• 1. Nova redação. Caput com redação dada pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior era do seguinte teor: “Art. 105. Os prazos no Tribunal correrão da publicação do ato ou do aviso no “Diário da Justiça”, mas as decisões ou despachos designativos de prazos poderão determinar que corram da intimação pessoal ou da ciência por outro meio eficaz”.

• 2. Revogação. Parágrafos revogados pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior era do seguinte teor: “§ 1º A contagem dos prazos será feita com obediência ao que dispuser a lei processual. § 2º As citações obedecerão ao disposto na lei processual”.

Art. 106. Não correm os prazos no período aludido no art. 81, § 2º, inciso I, e nas férias, salvo nas hipóteses previstas em lei. 1 (Redação dada pela ER 1/91.)

* Caput com redação determinada pela E. R. 1/1991.

§...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064673/art-105-secao-iv-dos-prazos-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019