Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 118 - Seção I. Da Uniformização de Jurisprudência

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Capítulo IV

Da jurisprudência

Seção I

Da uniformização de jurisprudência

(Revogado.)

Art. 118.1 (Revogado pela ER 22/2016.)

• 1. Revogação. Artigo revogado pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 118. No processo em que haja sido suscitado o incidente de uniformização de jurisprudência, o julgamento terá por objeto o reconhecimento da divergência acerca da interpretação do direito. § 1º Reconhecida a divergência acerca da interpretação do direito, lavrar-se-á o acórdão. § 2º Publicado o acórdão, o relator tomará o parecer do Ministério Público no prazo de quinze dias. Findo este, com...

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29 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064677/art-118-secao-i-da-uniformizacao-de-jurisprudencia-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019