Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 121-A - Seção I-A. Do Registro e da Formação dos Precedentes Qualificados

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Seção I - A

Do Registro e da Formação dos Precedentes Qualificados

Art. 121-A. Os acórdãos proferidos em julgamento de incidente de assunção de competência e de recursos especiais repetitivos bem como os enunciados de súmulas do Superior Tribunal de Justiça constituem, segundo o art. 927 do Código de Processo Civil, precedentes qualificados de estrita observância pelos Juízes e Tribunais.1 (Acrescentado pela ER 24/2016.)

§ 1º Os incidentes de assunção de competência e os processos afetados para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos serão organizados e divulgados por meio de enunciados de temas com numeração sequencial, contendo o...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064678/art-121-a-secao-i-a-do-registro-e-da-formacao-dos-precedentes-qualificados-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019