Capítulo II

Capítulo IIDos documentos e informações Art. 140. Se a parte não puder instruir, desde logo, suas alegações, por impedimento ou demora em obter certidões ou cópias autenticadas de notas ou registros em estabelecimentos públicos, o relator conceder-lhe-á prazo para esse fim ou as requisitará diretamente àqueles estabelecimentos. Art. 141.1 (Revogado pela ER 22/16.) • 1. Revogação. Artigo revogado pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto revogado era o seguinte: “Art. 141. Nos recursos interpostos na instância inferior, não se admitirá juntada de documentos, após recebidos os autos no Tribunal, salvo: I – para comprovação de textos legais ou de precedentes judiciais, desde que estes últimos não se destinem a suprir, tardiamente, pressuposto recursal não observado; II – para prova de fatos supervenientes, inclusive decisão em processo conexo, os quais possam influenciar nos direitos postulados; III – em cumprimento de despacho fundamentado do relator, de determinação da Corte Especial, da seção ou da Turma. § 1º A regra e as exceções deste artigo aplicam-se, também, aos recursos interpostos perante o Tribunal. § 2º Após o julgamento, poderão ser devolvidos às partes os documentos que tiverem sido juntados ‘por linha’, salvo deliberação de serem anexados aos autos”. Art. 142. Em caso de impugnação, ou por determinação do relator, as partes deverão provar a fidelidade da transcrição de textos de leis e demais atos do poder público, bem como a vigência e o teor de normas pertinentes à causa, quando emanarem de Estado estrangeiro, de organismo internacional, ou, no Brasil, de Estados e Municípios. Art. 143. A parte será intimada por publicação no Diário da Justiça eletrônico ou, se o relator o determinar, pela forma indicada no art. 87 deste Regimento, para pronunciar-se sobre documento juntado pela parte contrária, após a última intervenção dela no processo.1 (Redação dada pela ER 22/16.) • 1. Nova redação. Artigo com redação dada pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto revogado era o seguinte: “Art. 143. A parte será intimada por publicação no ‘Diário da Justiça’ ou, se o relator o determinar, pela forma indicada no art. 87, para pronunciar-se sobre documento juntado pela parte contraria, após sua última intervenção no processo”. Art. 144. Os Ministros poderão solicitar esclarecimentos ao advogado, durante o julgamento, sobre peças dos autos e sobre as citações que tiver feito de textos legais, de precedentes judiciais e de trabalhos doutrinários.

Art. 140 - Capítulo II. Dos Documentos e Informações

Capítulo II

Dos documentos e informações

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.