Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 179 - Capítulo VI. Das Sessões das Turmas

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Capítulo VI

Das Sessões das Turmas

Art. 179. As Turmas reúnem-se com a presença de, pelo menos, 3 (três) Ministros.

Art. 180. Terão prioridade no julgamento das Turmas:

I – as causas criminais, havendo réu preso;

II – os habeas corpus.

Art. 181. A decisão da Turma será tomada pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

§ 1º O Presidente da Turma participa dos seus julgamentos com as funções de relator, revisor e vogal.

§ 2º Não alcançada a maioria de que trata este artigo, será adiado o julgamento para o fim de ser tomado o voto do Ministro...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064691/art-179-capitulo-vi-das-sessoes-das-turmas-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019