Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

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Capítulo I. Disposições Gerais

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TÍTULO III - A

DO JULGAMENTO VIRTUAL

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 184-A. Ficam criados Órgãos Julgadores virtuais, correspondentes à Corte Especial, às Seções e às Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com finalidade de julgamento eletrônico de recursos, excetuados os de natureza criminal. 1 (Acrescentado pela ER 27/16.)
Parágrafo único. Os seguintes recursos podem ser submetidos ao julgamento virtual:
I- Embargos de Declaração;
II- Agravo Interno;
III- Agravo Regimental.

• 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 27, de 13.12.2016 (DJUe 15.12.2016).

Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e ao Ministério Público na página do Superior …

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14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064693/art-184-a-capitulo-i-disposicoes-gerais-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas