TÍTULO III - A

DO JULGAMENTO VIRTUAL

CAPÍTULO I

Disposições Gerais

Art. 184-A. Ficam criados Órgãos Julgadores virtuais, correspondentes à Corte Especial, às Seções e às Turmas do Superior Tribunal de Justiça, com finalidade de julgamento eletrônico de recursos, excetuados os de natureza criminal. 1 (Acrescentado pela ER 27/16.)

Parágrafo único. Os seguintes recursos podem ser submetidos ao julgamento virtual:

I- Embargos de Declaração;

II- Agravo Interno;

III- Agravo Regimental.

• 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 27, de 13.12.2016 (DJUe 15.12.2016).

Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e ao Ministério Público na página do Superior …