Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 199 - Título VI. Da Declaração de Inconstitucionalidade de Lei ou de Ato Normativo do Poder Público

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TÍTULO VI

DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU DE ATO NORMATIVO DO PODER PÚBLICO

Art. 199. Se, por ocasião do julgamento perante a Corte Especial, for arguida a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, suspender-se-á o julgamento, a fim de ser tomado o parecer do Ministério Público, no prazo de 15 (quinze) dias.

§ 1º Devolvidos os autos e lançado o relatório, serão eles encaminhados ao Presidente da Corte Especial para designar a sessão de julgamento. A Secretaria distribuirá cópias autenticadas do relatório aos Ministros.

§ 2º Proclamar-se-á a inconstitucionalidade ou a constitucionalidade do preceito ou...

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3 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064698/art-199-titulo-vi-da-declaracao-de-inconstitucionalidade-de-lei-ou-de-ato-normativo-do-poder-publico-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019