Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 201 - Capítulo I. Do Habeas Corpus

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TÍTULO VII

DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

Capítulo I

Do habeas corpus

Art. 201. O relator requisitará informações do apontado coator, no prazo que fixar, podendo, ainda:

I – nomear advogado para acompanhar e defender oralmente o pedido, se o impetrante não for bacharel em Direito;

II – ordenar diligências necessárias à nstrução do pedido;

III – se convier ouvir o paciente, determinar sua apresentação à sessão do julgamento;

IV – no habeas corpus preventivo, expedir salvo-conduto em favor do paciente, até decisão do feito, se houver grave risco de consumar-se a violência.

Art. 202. Instruído o processo e ouvido o Ministério...

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1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064699/art-201-capitulo-i-do-habeas-corpus-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019