Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 216-A - Capítulo I. Da Homologação de Decisão Estrangeira

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Título VII - A

DOS PROCESSOS ORIUNDOS DE ESTADOS ESTRANGEIROS1

(Acrescentado pela ER 18/14)

Capítulo I

Da Homologação de Decisão Estrangeira2

(Redação dada pela ER 24/16.)

• 1. Novo texto. Título, Capítulo e arts. 216-A a 216-N acrescentados pela ER 18, de 17.12.2014 (DJUE 17.12.2014). Estas disposições visam a dar cumprimento ao disposto no CF 105, com as alterações promovidas pela EC 45/04, que transferiu a competência para a homologação de sentença estrangeira para o STJ. Porém, entre 2005 e 2014, o procedimento da homologação de sentença estrangeira foi regido de forma meramente provisória pela Res. STJ 9/05, agora revogada pela ER 18/2014. Muitas das disposições sobre homologação de sentença estrangeira e exequatur de cartas rogatórias foram também absorvidas pelo CPC/2015, em seus arts. 960 e ss. V. Nery-Nery. CPC Comentado17, coments. CPC 960 e ss.

• 2. Nova redação. Redação dada ao Capítulo pela ER 24, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). A redação anterior, acrescentada pela ER 18, de 17.12.2014 (DJUE 17.12.2014) era a seguinte: “Da Homologação de Sentença Estrangeira”.

• 1. Novo texto. Título, Capítulo e arts. 216-A a 216-N acrescentados pela ER 18, de 17.12.2014 (DJUE 17.12.2014). Estas disposições visam a dar cumprimento ao disposto no CF 105, com as alterações promovidas pela EC 45/04, que transferiu a competência para a homologação de sentença estrangeira para o STJ. Porém, entre 2005 e 2014, o procedimento da homologação de sentença estrangeira foi regido de forma meramente provisória pela...

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jusbrasil.com.br
1 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064702/art-216-a-capitulo-i-da-homologacao-de-decisao-estrangeira-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019