Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 216-O - Capítulo II. Da Concessão de Exequatur a Cartas Rogatórias

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Capítulo II

Da Concessão de Exequatur a Cartas Rogatórias1

(Acrescentado pela ER 18/14.)

• 1. Novo texto. Capítulo e arts. 216-O a 216-X acrescentados pela ER 18, de 17.12.2014 (DJUE 17.12.2014). Estas disposições visam a dar cumprimento ao disposto no CF 105, com as alterações promovidas pela EC 45/04, que transferiu a competência para concessão do exequatur para o STJ. Porém, entre 2005 e 2014, o procedimento da homologação de sentença estrangeira foi regido de forma meramente provisória, pela Res. STJ 9/05, agora revogada pela ER 18/14. Muitas das disposições sobre homologação de sentença estrangeira e exequatur de cartas rogatórias foram também absorvidas pelo CPC/2015, em seus arts. 960 e ss. V. Nery-Nery. CPC Comentado 17 , coments. CPC 960 e ss.

Art. 216-O. É atribuição do Presidente conceder exequatur a cartas rogatórias, ressalvado o disposto no art. 216-T.1 (Acrescentado pela ER 18/14.)

§ 1º Será concedido exequatur à carta rogatória que tiver por objeto atos decisórios ou não...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064703/art-216-o-capitulo-ii-da-concessao-de-exequatur-a-cartas-rogatorias-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019