Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 217 - Capítulo I. Da Ação Penal Originária

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TÍTULO VIII

DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS

Capítulo I

Da ação penal originária

Art. 217. Nos crimes de ação penal pública, o Ministério Público terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas.

§ 1º Diligências complementares poderão ser deferidas pelo relator, com interrupção do prazo deste artigo.

§ 2º Se o indiciado estiver preso:

a) o prazo para oferecimento da denúncia será de 5 (cinco) dias;

b) as diligências complementares não interromperão o prazo, salvo se o relator, ao deferi-las, determinar o relaxamento da prisão.

Art. 218. O relator será o juiz da instrução, que se realizará segundo o disposto neste capítulo, no Código de Processo Penal , no que for aplicável, e neste Regimento Interno.

Parágrafo único. O relator terá as atribuições que a legislação penal confere aos juízes singulares, podendo submeter diretamente à decisão do órgão colegiado competente as questões surgidas durante a instrução.1 (Redação dada pela ER 2/92.)

* Parágrafo único com redação determinada pela E. R. 2/1992.

• Par.ún.: 1. Nova redação. Redação dada pela ER 2/92 (DJU 19.6.1992, p. 9534). O texto revogado era o seguinte: “Parágrafo único. O relator terá as atribuições que a legislação processual confere aos juízes singulares”.

Art. 219. Competirá ao relator:

I – determinar o arquivamento do inquérito ou das peças informativas, quando o requerer o Ministério Público, ou submeter o requerimento à decisão da Corte Especial;

II – decretar a extinção da punibilidade nos casos previstos em lei.

Art. 220. Apresentada...

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21 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064704/art-217-capitulo-i-da-acao-penal-originaria-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019