Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 249 - Seção III. Do Recurso Ordinário em Processos em que For Parte Estado Estrangeiro

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Seção III

Do Recurso Ordinário em Processos em que For Parte Estado Estrangeiro

(Redação dada pela ER 22/16.)

Art. 249. Aplicam-se ao recurso ordinário, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Juízo de origem, as normas do Código de Processo Civil relativas à apelação, no que couber. (Redação dada pela ER 22/16.)

• 1. Nova redação. Artigo com redação dada pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior era do seguinte teor: “Art. 249. Aplicam-se à apelação, quanto aos requisitos de admissibilidade e ao procedimento no Juízo de origem, as normas do Código de Processo Civil”.

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064709/art-249-secao-iii-do-recurso-ordinario-em-processos-em-que-for-parte-estado-estrangeiro-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019