Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 253 - Seção IV. Do Agravo em Recurso Especial

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Seção IV

Do agravo em recurso especial

(Redação dada pela ER 16/14.)

Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente.1 (Redação dada pela ER 16/14.)

Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá:1

I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida;2 (Redação dada pela ER 22/16.)

II - conhecer do agravo para:2 (Redação dada pela ER 22/16.)

a) não...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064710/art-253-secao-iv-do-agravo-em-recurso-especial-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019