Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 256-S - Seção V. Da Revisão de Entendimento Firmado em Tema Repetitivo

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Seção V

Da Revisão de Entendimento Firmado em Tema Repetitivo

(Acrescentada pela ER 24/16.)

Art. 256-S. É cabível a revisão de entendimento consolidado em enunciado de tema repetitivo, por proposta de Ministro integrante do respectivo órgão julgador ou de representante do Ministério Público Federal que oficie perante o Superior Tribunal de Justiça. (Acrescentado pela ER 24/16.)

§ 1º A revisão ocorrerá nos próprios autos do processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos, caso ainda esteja em tramitação, ou será objeto de questão de ordem, independentemente de processo a ela vinculado.

§ 2º A revisão de entendimento terá como relator o Ministro integrante do órgão julgador que...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064717/art-256-s-secao-v-da-revisao-de-entendimento-firmado-em-tema-repetitivo-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019