Seção VI

Das Disposições Finais

(Acrescentada pela ER 24/2016.)

Art. 256-W. O Superior Tribunal de Justiça publicará, em sua página na internet, até o dia 15 de cada mês, relatório com o quantitativo de decisões proferidas pela Presidência com fundamento nos incisos I e II do art. 1.040 do Código de Processo Civil. (Acrescentado pela ER 24/16.)

Parágrafo único. O relatório previsto caput será encaminhado eletronicamente ao Conselho Nacional de Justiça.

• 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 24/2016, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016).

Art. 256-X. As competências atribuídas ao Presidente do STJ neste capítulo podem ser delegadas ao Vice-Presidente e aos Presidentes das Seções, dentro de suas respectivas áreas de atuação. (Acre…