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Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019
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(Acrescentado pela ER 24/16.)
Art. 257. É obrigatório ao relator o uso da ferramenta eletrônica de afetação do recurso especial à sistemática dos repetitivos e de admissão do incidente de assunção de competência, nos termos desse capítulo.1 (Redação dada pela ER 24/16.)
• 1. Nova redação. Artigo com redação dada pela ER 24/2016, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior era do seguinte teor: “Art. 257. No julgamento do recurso especial, verificar-se-á, preliminarmente, se o recurso é cabível. Decidida a preliminar pela negativa, a Turma não conhecerá do recurso; se pela …
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