Capítulo II - B

Capítulo II - BDa Afetação de Processos à Sistemática dos Recursos Repetitivos e da Admissão de Incidente de Assunção de Competência em Meio Eletrônico. (Acrescentado pela ER 24/16.) Art. 257. É obrigatório ao relator o uso da ferramenta eletrônica de afetação do recurso especial à sistemática dos repetitivos e de admissão do incidente de assunção de competência, nos termos desse capítulo.1 (Redação dada pela ER 24/16.) • 1. Nova redação. Artigo com redação dada pela ER 24/2016, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior era do seguinte teor: “Art. 257. No julgamento do recurso especial, verificar-se-á, preliminarmente, se o recurso é cabível. Decidida a preliminar pela negativa, a Turma não conhecerá do recurso; se pela afirmativa, julgará a causa, aplicando o direito à espécie.” Art. 257-A. Incluída pelo relator, em meio eletrônico, a proposta de afetação ou de admissão do processo à sistemática dos recursos repetitivos ou da assunção de competência, os demais Ministros do respectivo órgão julgador terão o prazo de sete dias corridos para se manifestar sobre a proposição.1 (Redação dada pela ER 24/16.) § 1º Para a afetação ou admissão eletrônica, os Ministros deverão observar, entre outros requisitos, se o processo veicula matéria de competência do STJ, se preenche os pressupostos recursais genéricos e específicos, se não possui vício grave que impeça o seu conhecimento e, caso da afetação do recurso à sistemática dos repetitivos, se possui multiplicidade de processos com idêntica questão de direito ou potencial de multiplicidade. § 2º Caso a maioria dos Ministros integrantes do respectivo órgão julgador decidam, na sessão eletrônica, pelo não preenchimento dos requisitos previstos § 1º, a questão não será afetada ou admitida para julgamento repetitivo ou como assunção de competência, retornando os autos ao relator para decisão. § 3º Rejeitada a proposta de afetação ou de admissão porque a questão não é de competência do STJ, a matéria discutida processo não será objeto de nova inclusão para afetação ou admissão eletrônica. • 1. Nova redação. Caput com redação dada pela ER 24/2016, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior, conforme redação dada pela ER 19, de 11.11.2015, era do seguinte teor: “Art. 257-A. Julgado o recurso especial criminal, a decisão favorável ao réu preso será imediatamente comunicada às autoridades a quem couber cumpri-la, sem prejuízo da remessa de cópia do acórdão.”. Art. 257-B. Não sendo o caso de impedimento ou suspeição, ou de licença ou afastamento que perdurem pelos cinco últimos dias de votação, a não manifestação do Ministro prazo do art. 257-A deste Regimento acarretará a adesão à manifestação de afetação ou de admissão apresentada pelo relator. (Acrescentado pela ER 24/16.) • 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 24/2016, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). Art. 257-C. Findo o prazo de que trata o art. 257-A deste Regimento, o sistema contabilizará as manifestações e lançará, de forma automatizada, na plataforma eletrônica, suma com o resultado da deliberação colegiada sobre a afetação do processo à sistemática dos recursos repetitivos ou a admissão do incidente de assunção de competência. (Acrescentado pela ER 24/16.) Parágrafo único. Será afetado para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos ou admitido o incidente de assunção de competência à Corte Especial ou à Seção o processo que contar com o voto da maioria simples dos Ministros. • 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 24/2016, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). Art. 257-D. Afetado o recurso ou admitido o incidente, os dados serão incluídos sistema informatizado do Tribunal, sendo-lhe atribuído número sequencial referente ao enunciado de tema. (Acrescentado pela ER 24/16.) • 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 24/2016, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). Art. 257-E. Será publicada, Diário da Justiça eletrônico, a decisão colegiada pela afetação do recurso ou pela admissão do incidente, acompanhada das manifestações porventura apresentadas pelos demais Ministros.1 (Acrescentado pela ER 24/16.) • 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 24/2016, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016).

Art. 257 - Capítulo Ii-B. Da Afetação de Processos à Sistemática dos Recursos Repetitivos e da Admissão de Incidente de Assunção de Competência em Meio Eletrônico

Capítulo II - B

Da Afetação de Processos à Sistemática dos Recursos Repetitivos e da Admissão de Incidente de Assunção de Competência em Meio Eletrônico.

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