Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

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Seção III. Dos Embargos de Declaração

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Seção III

Dos Embargos de Declaração

Art. 263. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, a serem opostos no prazo legal, para:1 (Redação dada pela ER 22/16.)

* Caput com redação determinada pela E. R. 4/1993.

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;2 (Acrescentado pela ER 22/16.)
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o Órgão Julgador de ofício ou a requerimento; ou2 (Acrescentado pela ER 22/16.)
III - corrigir erro material.2 (Acrescentado pela ER 22/16.)
§ 1º O embargado será intimado para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento possa implicar a modificação da decisão embargada.3 (Redação dada pela ER …

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19 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064723/art-263-secao-iii-dos-embargos-de-declaracao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas