Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 266 - Seção IV. Dos Embargos de Divergência

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Seção IV

Dos Embargos de Divergência

Art. 266. Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal, sendo:1 (Redação dada pela ER 22/16.)

I - os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;1 (Redação dada pela ER 22/16.)

II - um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.1 (Redação dada pela ER 22/16.)

§ 1º Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.2

* § 1º com redação determinada pela E. R. 1/1991.

§ 2º A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.3

* § 2º com redação determinada pela E. R. 2/1992.

§ 3º Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for do mesmo Órgão Fracionário que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.4 (Redação dada pela ER 22/16.)

§ 4º O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado o acórdão divergente,...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064724/art-266-secao-iv-dos-embargos-de-divergencia-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019