Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 271 - Capítulo I. Da Suspensão de Segurança, de Liminar e de Sentença

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TÍTULO X

DOS PROCESSOS INCIDENTES

Capítulo I

Da suspensão de segurança, de liminar e de sentença1 e 2

• 1. Nova redação. Rubrica do Capítulo com redação dada pela ER 7/04 (DJU 14.6.2004, p. 82).

• 2. Inconstitucionalidade. O instituto da suspensão da liminar ou da sentença concessiva da segurança é inconstitucional, de modo que não deve ser processado e muito menos deferidas as medidas solicitadas ao Presidente do Tribunal. Sobre o tema v., acima, no título “Mandado de segurança”, coments. LMS 15.

Art. 271. Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento da pessoa jurídica de direito público interessada ou do Procurador-Geral da República, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança, proferida, em única ou última instância,...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064726/art-271-capitulo-i-da-suspensao-de-seguranca-de-liminar-e-de-sentenca-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019