Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 288-A - Capítulo V. Da Mediação

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Capítulo V

Da Mediação

(Acrescentado pela ER 23/16.)

Art. 288-A. O Centro de Soluções Consensuais de Conflitos do Superior Tribunal de Justiça, responsável por realizar sessões e audiências de conciliação e mediação e por desenvolver programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição, será coordenado pelo Ministro designado pelo Presidente.1 (Acrescentado pela ER 23/16.)

Parágrafo único. O Presidente, por proposta do Ministro Coordenador, disciplinará a criação e o funcionamento do Centro, bem como a inscrição, a remuneração, os impedimentos, a forma de desligamento e os afastamentos dos mediadores, com observância das normas de regência.

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20 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064732/art-288-a-capitulo-v-da-mediacao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019