Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 289 - Capítulo I. Da Eleição de Membros do Tribunal Superior Eleitoral

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TÍTULO XI

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Capítulo I

Da eleição de membros do Tribunal Superior Eleitoral

Art. 289. A eleição, em escrutínio secreto, de Ministro para integrar o Tribunal Superior Eleitoral, é feita na primeira sessão do Plenário a que se seguir a comunicação de extinção de mandato, feita pelo Presidente do Tribunal Superior Eleitoral.

Parágrafo único. Não podem ser eleitos membros efetivos ou suplentes o Presidente, o Vice-Presidente, o Corregedor Nacional de Justiça, o Corregedor-Geral da Justiça Federal, o Diretor-Geral da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e o Ministro Ouvidor do Superior...

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7 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064734/art-289-capitulo-i-da-eleicao-de-membros-do-tribunal-superior-eleitoral-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019