Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 291 - Capítulo III. Da Verificação de Invalidez

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Capítulo III

Da verificação de invalidez

Art. 291. O processo de verificação da invalidez do magistrado, para o fim de aposentadoria, terá início a seu requerimento, ou por ordem do Presidente do Tribunal, de ofício, ou em cumprimento de deliberação do Tribunal.

§ 1º Instaurado o processo de verificação da invalidez, o paciente será afastado, desde logo, do exercício do cargo, até final decisão, devendo ficar concluído o processo no prazo de 60 (sessenta) dias.

§ 2º Tratando-se de incapacidade mental, o Presidente nomeará curador ao paciente, sem prejuízo da defesa que este queira oferecer pessoalmente, ou por procurador que...

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064736/art-291-capitulo-iii-da-verificacao-de-invalidez-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019