TÍTULO XII

TÍTULO XIIDO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL (Redação dada pela ER 22/16.) Capítulo IDisposições gerais Art. 301. As determinações necessárias ao cumprimento das decisões competem:1 (Redação dada pela ER 22/2016.) I - ao Presidente, quanto às decisões que houver proferido e quanto às decisões tomadas pelo Plenário, pela Corte Especial e pelo Conselho de Administração.1 (Redação dada pela ER 22/16.) II - ao Presidente da Seção, quanto aos acórdãos e às decisões desta e às suas decisões individuais.1 (Redação dada pela ER 22/16.) III - ao Presidente de Turma, quanto aos acórdãos e às decisões desta e às suas decisões individuais;1 (Acrescentado pela ER 22/16.) IV - ao relator, quanto às suas decisões acautelatórias ou de instrução e direção do processo. (Acrescentado pela ER 22/16.) Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam às ações penais originárias.3 (Acrescentado pela ER 24/16.) • 1. Nova redação. Artigo com redação dada pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior era do seguinte teor: “Art. 301. A execução competirá ao Presidente: I – quanto às suas decisões e ordens; II – quanto às decisões do Plenário, da Corte Especial e às tomadas em sessão administrativa”. • III e IV: 2. Novo texto: Incisos acrescentados pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). • Par.ún.: 3. Novo texto. Parágrafo único acrescentado pela ER 24/2016, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). Art. 302.1 (Revogado pela ER 22/16.) • 1. Nova redação. Artigo com redação dada pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior era do seguinte teor: “Art. 301. A execução competirá ao Presidente: I – quanto às suas decisões e ordens; II – quanto às decisões do Plenário, da Corte Especial e às tomadas em sessão administrativa”. • III e IV: 2. Novo texto: Incisos acrescentados pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). • 1. Par.ún.: 3. Novo texto. Parágrafo único acrescentado pela ER 24/2016, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). Art. 302-A. Nas ações penais originárias, os atos de execução e de cumprimento das decisões e acórdãos transitados em julgado serão requisitados diretamente ao Ministro que funcionou como relator do processo na fase de conhecimento.1 (Acrescentado pela ER 24/16.) • 1. Novo texto. Artigo acrescentado pela ER 24/2016, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). Art. 303. Os atos executivos de cumprimento das decisões do Tribunal serão requisitados ou delegados a quem os deva praticar.1 (Redação dada pela ER 22/2016.) • 1. Nova redação. Artigo com redação dada pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior era do seguinte teor: “Art. 303. Os atos de execução, que não dependerem de carta de sentença, serão requisitados, determinados, notificados ou delegados a quem os deva praticar”. Art. 304. As impugnações ao cumprimento das decisões e os eventuais incidentes poderão ser levados à apreciação:1 (Redação dada pela ER 22/16.) I – da Corte Especial, pelo Presidente, pelo relator, pela Seção ou pela Turma ou por seus Presidentes; II – da Seção, por seu Presidente ou pelo relator; III – da Turma, por seu Presidente ou pelo relator. • 1. Nova redação. Caput com redação dada pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior era do seguinte teor: “Art. 304. Se necessário, os incidentes de execução poderão ser levados à apreciação:” Art. 305. O cumprimento das decisões do Tribunal atenderá, no que couber, à legislação processual.1 (Redação dada pela ER 22/16.) • 1. Novo texto. Artigo com redação dada pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior era do seguinte teor: “Art. 305. A execução atenderá, no que couber, à legislação processual”.

Art. 301 - Capítulo I. Disposições Gerais

TÍTULO XII

DO CUMPRIMENTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL

Capítulo I

Disposições gerais

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.