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Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019
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(Redação dada pela ER 22/16.)
Art. 301. As determinações necessárias ao cumprimento das decisões competem:1 (Redação dada pela ER 22/2016.)
I - ao Presidente, quanto às decisões que houver proferido e quanto às decisões tomadas pelo Plenário, pela Corte Especial e pelo Conselho de Administração.1 (Redação dada pela ER 22/16.)
II - ao Presidente da Seção, quanto aos acórdãos e às decisões desta e às suas decisões individuais.1 (Redação dada pela ER 22/16.)
III - ao Presidente de Turma, quanto aos acórdãos e às decisões desta e às suas decisões individuais;1 (Acrescentado pela ER 22/16.)
IV - ao relator, quanto às suas decisões acautelatórias ou …
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