Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

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Capítulo II. Da Carta de Sentença Penal

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Capítulo II

Da Carta de Sentença Penal

(Redação dada pela ER 24/16.)

Art. 306. A carta de sentença deve conter, pelo menos, as seguintes peças e informações: (Redação dada pela ER 24/16.)
I - Qualificação completa do executado; (Redação dada pela ER 24/16.)
II - Interrogatório do executado na polícia e em juízo, conforme o caso; (Redação dada pela ER 24/16.)
III - Cópia da denúncia; (Acrescentado pela ER 24/16.)
IV - Cópia da sentença, voto (s) e acórdão (s) e respectivo (s) termo (s) de publicação, inclusive contendo, se for o caso, a menção expressa ao deferimento de detração que importe determinação de regime de cumprimento de pena mais benéfico do que o legalmente cabível sem a detração, pelo próprio juízo do processo de …

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jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064738/art-306-capitulo-ii-da-carta-de-sentenca-penal-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas