Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 306 - Capítulo II. Da Carta de Sentença Penal

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Capítulo II

Da Carta de Sentença Penal

(Redação dada pela ER 24/16.)

Art. 306. A carta de sentença deve conter, pelo menos, as seguintes peças e informações: (Redação dada pela ER 24/16.)

I - Qualificação completa do executado; (Redação dada pela ER 24/16.)

II - Interrogatório do executado na polícia e em juízo, conforme o caso; (Redação dada pela ER 24/16.)

III - Cópia da denúncia; (Acrescentado pela ER 24/16.)

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30 de Novembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064738/art-306-capitulo-ii-da-carta-de-sentenca-penal-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019