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Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019
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(Redação dada pela ER 22/16.)
Art. 309. A execução por quantia certa fundada em decisão proferida contra a Fazenda Pública em ação da competência originária do Tribunal observará o disposto na lei processual.1 (Redação dada pela ER 22/2016.)
I –
...2 (Revogado pela ER 22/2016.)
(Revogado.)
II –
...2 (Revogado pela ER 22/2016.)
(Revogado.)
§ 1º A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial por carga ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de decisão.3 (Acrescentado pela ER 22/2016.)
§ 2º Se não houver …
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