Capítulo III

Capítulo IIIDo Cumprimento de Decisão do Tribunal que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública (Redação dada pela ER 22/16.) Art. 309. A execução por quantia certa fundada em decisão proferida contra a Fazenda Pública em ação da competência originária do Tribunal observará o disposto na lei processual.1 (Redação dada pela ER 22/2016.) I – ... 2 (Revogado pela ER 22/2016.) (Revogado.) II – ... 2 (Revogado pela ER 22/2016.) (Revogado.) § 1º A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial por carga ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de decisão.3 (Acrescentado pela ER 22/2016.) § 2º Se não houver impugnação no prazo regimental ou se forem rejeitadas as arguições da executada, observar-se-á o disposto na lei processual.3 (Acrescentado pela ER 22/2016.) • 1. Nova redação. Caput com redação dada pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior era do seguinte teor: “Art. 309. Na execução por quantia certa, fundada em decisão proferida contra a Fazenda Pública em ação da competência originaria do Tribunal, citar-se-á a devedora para opor embargos em dez dias; se esta não os opuser, no prazo regimental, observar-se-ão as seguintes regras:” • I e II: 2. Revogação. Incisos revogados pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016).O texto revogado era do seguinte teor: “I – o Presidente do Tribunal requisitará o pagamento ao Presidente da República, ao Governador ou ao Prefeito, conforme o caso; II – far-se-á o pagamento na ordem de apresentação do respectivo pedido e à conta do crédito próprio”. • §§ 1.º e 2.º: 3. Novo texto. Parágrafos acrescentados pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). Art. 310. As requisições de pagamento das somas ao qual a Fazenda Pública for condenada serão dirigidas ao Presidente do Tribunal, que determinará as providências ao devedor para depósito ou alocação orçamentária.1 (Redação dada pela ER 22/16.) • 1. Nova redação. Artigo com redação dada pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior era do seguinte teor: “Art. 310. Os precatórios de requisição de pagamento das somas a que a Fazenda Pública for condenada serão dirigidos pelo juiz da execução ao Presidente do Tribunal, devendo o instrumento conter o parecer do Procurador da Fazenda e vir devidamente autenticado”. Art. 311. O Presidente do Tribunal determinará o pagamento integral das requisições e autorizará, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.1 (Redação dada pela ER 22/16.) • 1. Nova redação. Artigo com redação dada pela ER 22, de 16.3.2016 (DJUe 18.3.2016). O texto anterior era do seguinte teor: “Art. 311. Se o credor for preterido no seu direito de preferência, o Presidente do Tribunal poderá, depois de ouvido o Procurador-Geral, em cinco dias, ordenar o sequestro da quantia necessária para satisfazer o débito”.

Art. 309 - Capítulo III. Do Cumprimento de Decisão do Tribunal que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa Pela Fazenda Pública

Capítulo III

Do Cumprimento de Decisão do Tribunal que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública

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