Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 312 - Capítulo IV. Da Intervenção Federal nos Estados

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Capítulo IV

Da intervenção federal nos estados

Art. 312. A requisição de intervenção federal, prevista nos arts. 34, VI e 36, II e IV, da Constituição, será promovida:

I – de ofício, ou mediante pedido do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ou do Presidente de Tribunal Federal, quando se tratar de prover a execução de ordem ou decisão judicial, com ressalva, conforme a matéria, da competência do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral (Constituição, art. 34, VI, e art. 36, II);

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6 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064740/art-312-capitulo-iv-da-intervencao-federal-nos-estados-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019