PARTE III

PARTE IIIDOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS TÍTULO IDA SECRETARIA DO TRIBUNAL Art. 316. À Secretaria do Tribunal incumbe a execução dos serviços administrativos do Tribunal.§ 1º O Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, com formação superior, será nomeado em comissão pelo Presidente do Tribunal.1 (Acrescentado pela ER 12/10.) § 2º Compete ao Diretor-Geral supervisionar, coordenar e dirigir todas as atividades administrativas da Secretaria, observadas as orientações estabelecidas pelo Presidente e de acordo com as deliberações do Tribunal.1 (Acrescentado pela ER 12/10.) Parágrafo único. (Revogado). (Revogado.) • §§ 1.º e 2.º: 1. Novo texto. Parágrafos acrescentados pela ER 12, de 1.º.9.2010 (DJUe 3.10.2010), em substituição ao antigo par.ún., que era do seguinte teor: “Parágrafo único. Ao Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal, bacharel em Direito, Administração ou Economia, nomeado em comissão pelo Presidente, compete supervisionar, coordenar e dirigir todas as atividades administrativas da Secretaria, de acordo com a orientação estabelecida pelo Presidente e as deliberações do Tribunal”. Art. 317. A organização da Secretaria do Tribunal será fixada em resolução do Conselho de Administração (art. 38, I), cabendo ao Presidente, em ato próprio, especificar as atribuições das diversas unidades, bem assim de seus diretores, chefes e servidores. Art. 318. O Diretor-Geral da Secretaria, em suas férias, faltas e impedimentos, será substituído por Diretor de Secretaria, com os requisitos exigidos para o cargo, e designado pelo Presidente. Art. 319. Além das atribuições estabelecidas no ato do Presidente a que se refere o art. 317, incumbe ao Diretor-Geral da Secretaria:1 (Redação dada pela ER 4/93.) * Caput com redação determinada pela E. R. 4/1993. I – apresentar ao Presidente as petições e papéis dirigidos ao Tribunal;II – despachar com o Presidente o expediente da Secretaria;III – manter sob sua direta fiscalização, e permanentemente atualizado, o assentamento funcional dos Ministros;IV – relacionar-se, pessoalmente, com os Ministros no encaminhamento dos assuntos administrativos referentes a seus gabinetes, ressalvada a competência do Presidente; V – secretariar, salvo dispensa do Presidente, as sessões administrativas do Plenário e do Conselho de Administração, lavrando as respectivas atas e assinando-as com o Presidente;2 (Inciso com redação dada pela ER 4/93.) * Inciso V com redação determinada pela E. R. 4/1993. VI – exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Presidente. • 1. Nova redação. Redação dada pela ER 4/93 (DJU 20.12.1993, p. 28334). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 319. Além das atribuições estabelecidas no ato do Presidente a que se refere o artigo 317, incumbe ao Diretor-Geral da Secretaria:”. • V: 2. Nova redação. Redação dada pela ER 4/93 (DJU 20.12.1993, p. 28334). O texto revogado era do seguinte teor: “V – secretariar as sessões administrativas do Plenário ou do Conselho de Administração, lavrando as respectivas atas e assinando-as com o Presidente”. Art. 320. O Secretário do Plenário e da Corte Especial, das Seções e das Turmas serão designados pelo Presidente do Tribunal, dentre funcionários do Quadro de Pessoal da Secretaria, e mediante indicação do respectivo Presidente, em se tratando das Seções e Turmas. Art. 321. Os secretários dos órgãos julgadores, o Diretor-Geral, qualquer diretor, chefe ou servidor da Secretaria, que tiverem de servir nas sessões do Plenário, da Corte Especial, Seção ou Turma, ou a elas comparecerem a serviço, usarão capa e vestuário condigno.

Art. 316 - Título I. Da Secretaria do Tribunal

PARTE III

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

TÍTULO I

DA SECRETARIA DO TRIBUNAL

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