Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Assinatura - Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (Ristj)

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Superior Tribunal de Justiça, 22 de junho de 1989.

Ministro Evandro Gueiros Leite

Presidente

Ministro Washington Bolívar de Brito

Vice-Presidente

Ministro Armando Leite Rollemberg

Ministro José Fernandes Dantas

Ministro Antônio Torreão Braz

Ministro Carlos Mário da Silva Velloso

Ministro William Andrade Patterson

Ministro Romildo Bueno de Souza

Ministro Miguel Jeronymo Ferrante

Ministro José Cândido de Carvalho Filho

Ministro Pedro da Rocha Acioli

Ministro Américo Luz

Ministro Antônio de Pádua Ribeiro

Ministro Cid Flaquer Scartezzini

Ministro Jesus Costa Lima

Ministro Geraldo Barreto Sobral

Ministro Carlos Augusto Thibau Guimarães

Ministro Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite

Ministro Nilson Vital Naves

Ministro Eduardo Andrade Ribeiro de Oliveira

Ministro Ilmar Nascimento Galvão

Ministro Francisco Dias Trindade

Ministro José de Jesus Filho

Ministro Francisco de Assis Toledo

Ministro Edson Carvalho Vidigal

Ministro Jacy Garcia Vieira

Ministro Athos Gusmão Carneiro

Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro

Ministro Waldemar Zveiter

Ministro Luiz Carlos Fontes de Alencar

Ministro Francisco Cláudio de Almeida Santos

Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira

Ministro Raphael de Barros Monteiro Filho

REGRA GERAL SOBRE PRAZOS NO STJ – RISTJ 105

Contagem dos prazos – obedece o disposto na lei processual – RISTJ 105

1. computam-se apenas os dias úteisCPC 219 caput

2. inclui-se o dia do início, exclui-se o do vencimento do prazo – CPC 224 caput

3. data da publicação – 1.º dia útil seguinte ao da disponibilizaçãoCPC 224 § 2.º

4. início do prazo – 1.º dia útil seguinte ao da publicaçãoCPC 224 § 3.º RISTJ (prazos RISTJ 105 a 111):

5. para publicação da pauta de julgamento – no mínimo 5d antes da sessão em que os processos possam ser chamados – RISTJ 90 caput

6. do edital para intimação da pauta – de 20 a 60d – RISTJ 92 § 2.º

7. para publicação do edital – 20d de sua expedição – RISTJ 92 § 3.º

8. para parte suprir a falta de publicação do edital – 10d de sua intimação – RISTJ 92 § 3.º

9. para interessado reclamar de incorreção na ata – 48h – RISTJ 96 caput

10. para Ministro devolver notas taquigráficas revisadas e rubricadas – 20d – RISTJ 103 § 3.º

11. para publicação do acórdão no DJUe – 30d a contar da data da sessão – RISTJ 103 § 6.º

12. para publicação das notas taquigráficas, caso o acórdão não seja publicado em 30d – 10d – RISTJ 103 § 7.º

13. para parte juntar documentos públicos – o que for fixado pelo relator – RISTJ 140

14. para manifestação, das entidades abaixo, no processo – em dobro – RISTJ 109 § 1.º:

a) para MP – CPC 180 caput e RISTJ 109 § 1.º

b) para Defensoria Pública – CPC 186 caput e RISTJ 109 § 1.º

c) para União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público – CPC 183 caput e RISTJ 109 § 1.º

d) litisconsortes com procuradores diferentes – CPC 229 caput

15. para sustentação oral nas sessões de julgamento – 15’ (civil) ou 1h (penal) – RISTJ 160 – ou em dobro – RISTJ 160 § 2.º

16. para os Ministros (RISTJ 110):

a) atos administrativos e decisões interlocutórias – 10d

b) para o visto do revisor – 20d

c) para o visto do relator – 30d

17. para servidores – 5d – RISTJ 111 (Ação Rescisória)

18. para resposta – prazo não inferior a 15d nem superior a 30dCPC 970 e RISTJ 234

19. para diligências pelo órgão que proferiu a decisão rescindenda – 1m a 3mCPC 972

20. para razões finais – 10d sucessivamente (autor e réu) – CPC 973 e RISTJ 237 caput (Agravo de Instrumento)

21. para atos em geral – os do CPC – RISTJ 253

22. para MP falar – 5d – RISTJ 253 par.ún. (Agravo Interno civil )

23. para interpor – 15dCPC 1021 c/c 1003 § 5.º

24. para agravado responder – 15dCPC 1021 §...

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jusbrasil.com.br
8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064747/assinatura-regimento-interno-do-superior-tribunal-de-justica-ristj-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019