Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 5º - Capítulo II. Da Competência do Plenário

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Capítulo II

DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO

Art. 5º. Compete ao Plenário processar e julgar originariamente:

I — nos crimes comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente da República, o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República, bem como apreciar pedidos de arquivamento por atipicidade de conduta;1 (Redação dada pela ER 49/2014.)

II –

...

(Revogado pela ER 49/2014.)

(Revogado.)

III – os litígios entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a União, os Estados, o Distrito Federal ou os Territórios;

IV – as causas e conflitos entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios ou entre uns e outros, inclusive os respectivos órgãos da administração indireta;2

V — os mandados de segurança contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara e do Senado Federal, do Supremo Tribunal Federal, bem como os impetrados pela União contra atos de governos estaduais, ou por um Estado contra outro;3 e 4 (Redação dada pela ER 49/2014.)

VI – a declaração de suspensão de direitos prevista no art. 154 da Constituição;

VII – a representação do Procurador-Geral da República, por inconstitucionalidade ou para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual;5

VIII – a requisição de intervenção federal nos Estados, ressalvada a competência do Tribunal Superior Eleitoral prevista no art. 11, § 1º, b, da Constituição;6

IX – o pedido de avocação e as causas avocadas a que se refere o art. 119, I, o, da Constituição;7

X – o pedido de medida cautelar nas representações oferecidas pelo Procurador-Geral da República.8

XI – as ações contra atos individuais do Presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público. (Acrescentado pela ER 49/2014.)

• I. 1. Novo...

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29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064752/art-5-capitulo-ii-da-competencia-do-plenario-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019