Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

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Título II. Da Procuradoria-Geral da República

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TÍTULO II

DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

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• 1. Competência. Atual competência CF 103 VI §§ 1.º (v. CF 127 a 130).

Art. 48. O Procurador-Geral da República toma assento à mesa, à direita do Presidente.
Parágrafo único. Os Subprocuradores-Gerais poderão oficiar junto às Turmas mediante delegação do Procurador-Geral.
Art. 49. O Procurador-Geral manifestar-se-á nas oportunidades previstas em lei e neste Regimento.
Art. 50. Sempre que couber ao Procurador-Geral manifestar-se, o Relator mandará abrir-lhe vista antes de pedir dia para julgamento ou passar os autos ao Revisor.
§ 1º Quando não fixado diversamente neste Regimento, será de 15 (quinze) dias o prazo para o Procurador-Geral manifestar-se.
§ 2º Excedido o prazo, o …

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10 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064762/art-48-titulo-ii-da-procuradoria-geral-da-republica-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas