Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

Capítulo I. Do Registro e Classificação

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PARTE II

DO PROCESSO

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Capítulo I

DO REGISTRO E CLASSIFICAÇÃO

Art. 54. As petições iniciais e os processos remetidos, ou incidentes, serão protocolados no dia da entrada, na ordem de recebimento, e registrados no primeiro dia útil imediato.
Art. 55. O registro far-se-á em numeração contínua e seriada em cada uma das classes seguintes:
I – Ação Civil Originária;
II – Ação Penal;
III – Ação Rescisória;
IV – Agravo de Instrumento;
V – Apelação Cível;5
VI – Arguição de Relevância;1
VII – Arguição de Suspeição;
VIII – Carta Rogatória;
IX – Comunicação;
X – Conflito de Atribuições;6
XI – Conflito de Jurisdição;
XII – Extradição;
XIII – Habeas corpus;
XIV – Inquérito;
XV – Intervenção Federal;
XVI – Mandado de …

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jusbrasil.com.br
13 de Agosto de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064763/art-54-capitulo-i-do-registro-e-classificacao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas