Capítulo IV

Capítulo IVDOS ATOS E FORMALIDADES Seção IDisposições gerais Art. 78. O ano judiciário no Tribunal divide-se em dois períodos, recaindo as férias em janeiro e julho. § 1º Constituem recesso os feriados forenses compreendidos entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive.1 (Redação dada pela ER 50/2016.) § 2º Sem prejuízo do disposto no inciso VIII do art. 13 e inciso V-A do art. 21, suspendem-se os trabalhos do Tribunal durante o recesso e as férias, bem como nos sábados, domingos, feriados e nos dias em que o Tribunal o determinar.2 (Redação dada pela ER 42/10.) § 3º Os Ministros indicarão seu endereço para eventual convocação durante as férias ou recesso. • § 1º: 1. Novo texto. Parágrafo com redação dada pela ER 50, de 19.4.2016 (DJUE 24.4.2016). A redação revogada era do seguinte teor: “§ 1.º Constituem recesso os feriados forenses compreendidos entre os dias 20 de dezembro e 1.º de janeiro, inclusive”. • § 2.º: 2. Novo texto. Parágrafo com redação dada pela ER 42, de 2.12.2010 (DJe 7.12.2010). O texto revogado era do seguinte teor: “§ 2.º Sem prejuízo do disposto no inciso VIII do art. 13, suspendem-se os trabalhos do Tribunal durante o recesso e as férias, bem como nos sábados, domingos, feriados e nos dias em que o Tribunal o determinar”. Art. 79. Os atos processuais serão autenticados, conforme o caso, mediante a assinatura ou a rubrica do Presidente, dos Ministros ou dos servidores para tal fim qualificados. § 1º É exigida a assinatura usual nos acórdãos, na correspondência oficial, no fecho das cartas de sentença e nas certidões. § 2º Os livros necessários ao expediente serão rubricados pelo Presidente ou por funcionário designado. § 3º As rubricas e assinaturas usuais dos servidores serão registradas em livro próprio, para identificação do signatário. Art. 80. As peças que devam integrar ato ordinatório ou executório poderão ser-lhe anexadas em cópia autenticada. Art. 81. A critério do Presidente do Tribunal, dos Presidentes das Turmas ou do Relator, conforme o caso, a notificação de ordens ou decisões será feita: I – por servidor credenciado da Secretaria; II – por via postal ou por qualquer modo eficaz de telecomunicação, com as cautelas necessárias à autenticação da mensagem e do seu recebimento. Parágrafo único. Poder-se-á admitir a resposta pela forma indicada no inciso II deste artigo. Art. 82. Da publicação do expediente de cada processo constará, além do nome das partes e o de seu advogado, o número sequencial indicativo de sua posição na edição respectiva. 1 * Artigo com redação determinada pela E. R. STF 6/1996. § 1º Nos recursos, figurarão os nomes dos advogados constituídos pelas partes no processo, salvo se constituído perante o Tribunal outro advogado que requeira a menção de seu nome nas publicações.1 (Redação dada pela ER 6/96.) § 2º É suficiente a indicação do nome de um dos advogados, quando a parte houver constituído mais de um, ou o constituído substabelecer a outro com reserva de poderes.1 (Redação dada pela ER 6/96.) § 3º As publicações dos expedientes dos diversos processos serão acompanhadas, em cada edição do Diário da Justiça, do índice alfabético dos nomes de todos os advogados neles indicados e do índice numérico dos feitos cujo expediente constar da edição, ambos referidos aos números sequenciais mencionados no caput deste artigo.1 (Redação dada pela ER 6/96.) § 4º Quando a parte não estiver representada por advogado, constará do índice alfabético o seu nome.2 (Acrescentado pela ER 6/96.) § 5º O erro ou omissão das referências correspondentes a determinado processo nos índices alfabético ou numérico implicará a ineficácia da respectiva publicação.2 (Acrescentado pela ER 6/96.) § 6º A retificação de publicação no Diário da Justiça, com efeito de intimação, decorrente de incorreções ou omissões, será providenciada pela Secretaria, ex officio, ou mediante despacho do Presidente ou do Relator, conforme dispuser ato normativo da Presidência do Tribunal.2 (Acrescentado pela ER 6/96.) • Caput e §§ 1.º a 3.º: 1. Nova redação. Redação dada pela ER 6, de 12.6.1996 (DJU 2.8.1996, p. 25777). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 82. Da publicação do expediente de cada processo constará, além do nome das partes, o de seu advogado. § 1.º Nos recursos, figurarão os nomes dos advogados constituídos pelas partes no processo, salvo se constituído perante o Tribunal outro advogado que requeira a menção de seu nome nas publicações. § 2.º É suficiente a indicação do nome de um dos advogados, quando a parte houver constituído mais de um ou o constituído substabelecer a outro com reserva de poderes. § 3.º A retificação de publicação no ‘Diário da Justiça’, com efeito de intimação, decorrente de incorreções ou omissões, será providenciada pela Secretaria, ex officio, ou mediante despacho do Presidente ou do Relator, conforme dispuser ato normativo da Presidência do Tribunal”. • §§ 4.º a 6.º: 2. Novo texto. Os §§ 4.º a 6.º foram acrescentados pela ER 6, de 12.6.1996 (DJU 2.8.1996, p. 25777). Art. 83. A publicação da pauta de julgamento antecederá 48 (quarenta e oito) horas, pelo menos, à sessão em que os processos possam ser chamados. 1 § 1º Independem de pauta: I – as questões de ordem sobre a tramitação dos processos; II – o julgamento do processo remetido pela Turma ao Plenário; III – o julgamento de habeas corpus, de conflitos de jurisdição ou competência e de atribuições,2 de embargos declaratórios, de agravo regimental e de agravo de instrumento. § 2º Havendo expressa concordância das partes, poderá ser dispensada a inclusão de outros processos na pauta de julgamento. • Caput : 1. V. CPC 935 caput. • III: 2. Competência. Atual competência do STJ: CF 105 I d e g. Art. 84. Os editais destinados a divulgação de ato poderão conter, apenas, o essencial à defesa ou resposta, observados os requisitos processuais. § 1º A parte que requerer a publicação nos termos deste artigo fornecerá o respectivo resumo, respondendo pelas suas deficiências. § 2º O prazo do edital será determinado entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, a critério do Relator, e correrá da data de sua publicação, por uma só vez, no Diário da Justiça. § 3º A publicação do edital deverá ser feita no prazo de 20 (vinte) dias contados de sua expedição, certificada nos autos, sob pena de extinguir-se o processo, sem julgamento do mérito, se a parte, intimada pelo Diário da Justiça, não suprir a falta em 10 (dez) dias. § 4º O prazo para a defesa ou resposta começará a correr do termo do prazo determinado no edital. Art. 85. Nenhuma publicação terá efeito de citação ou intimação, quando ocorrida durante o recesso ou as férias do Tribunal. Art. 86. A vista às partes transcorre na Secretaria, podendo o advogado retirar autos nos casos previstos em lei, mediante recibo, pelo prazo de 5 (cinco) dias se outro não lhe for assinado, observando-se, em relação ao Procurador-Geral, o disposto nos arts. 50 e 52. § 1º Os advogados constituídos após a remessa do processo ao Tribunal poderão, a requerimento, ter vista dos autos, na oportunidade e pelo prazo que o Relator estabelecer. § 2º O Relator indeferirá o pedido, se houver justo motivo. Art. 87. Aos Ministros julgadores será distribuída cópia do relatório antecipadamente: I – nas representações por inconstitucionalidade ou para interpretação de lei ou ato normativo federal ou estadual; II – nos feitos em que haja Revisor; III – nas causas avocadas; IV – nos demais feitos, a critério do Relator.

Art. 78 - Seção I. Disposições Gerais

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DOS ATOS E FORMALIDADES

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