Capítulo IV

DOS ATOS E FORMALIDADES

Seção I

Disposições gerais

Art. 78. O ano judiciário no Tribunal divide-se em dois períodos, recaindo as férias em janeiro e julho.

§ 1º Constituem recesso os feriados forenses compreendidos entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro, inclusive.1 (Redação dada pela ER 50/2016.)

§ 2º Sem prejuízo do disposto no inciso VIII do art. 13 e inciso V-A do art. 21, suspendem-se os trabalhos do Tribunal durante o recesso e as férias, bem como nos sábados, domingos, feriados e nos dias em que o Tribunal o determinar.2 (Redação dada pela ER 42/10.)

§ 3º Os Ministros indicarão seu endereço para eventual convocação durante as férias ou recesso.

• § 1º: 1. Novo texto. Parágrafo com redação dada pela ER 50, de 19.4.2016 (DJUE 24.4.2016). A redação revogada era do seguinte teor: “§ 1.º Constituem recesso os feriados forenses compreendidos entre os dias 20 de dezembro e 1.º de janeiro, inclusive”.

• § 2.º: 2. Novo texto. Parágrafo com redação dada pela ER 42, de 2.12.2010 (DJe 7.12.2010). O texto revogado era do seguinte teor: “§ 2.º Sem prejuízo do disposto no inciso VIII do art. 13, suspendem-se os trabalhos do Tribunal durante o recesso e as férias, bem como nos sábados, domingos, feriados e nos dias em que o Tribunal o determinar”.

Art. 79. Os atos processuais serão autenticados, conforme o caso, mediante a assinatura ou a rubrica do Presidente, dos Ministros ou dos servidores para tal fim qualificados.

§ 1º É exigida a assinatura usual nos acórdãos, na correspondência oficial, no fecho das cartas de sentença e nas certidões.

§ 2º Os livros...