Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 93 - Seção III. Das Decisões

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Seção III

Das decisões

Art. 93. As conclusões do Plenário e das Turmas, em suas decisões, constarão de acórdão, do qual fará parte a transcrição do áudio do julgamento.1 (Redação determinada pela ER 26/08.)

Parágrafo único. Dispensam acórdão as decisões de remessa de processo ao Plenário e de provimento de agravo de instrumento.

• 1. Nova redação. Caput com redação dada pela ER 26, de 22.10.2008 (DJUE 24.10.2008). O texto anterior era do seguinte teor: “Art. 93. As conclusões do Plenário e das Turmas, em suas decisões, constarão de acórdão, no qual o Relator se reportará às notas taquigráficas do julgamento, que dele farão parte integrante”.

Art. 94. Nos processos julgados no Pleno e nas Turmas, o Relator subscreverá o acórdão, registrando o nome do Presidente.1 (Redação dada pela ER 16/05.)

Parágrafo único. (Suprimido pela Emenda Regimental STF 16/2005 .) (Suprimido pela ER 16/05)

(Suprimido.)

• 1. Nova redação. Redação dada pela ER 16, de 25.9.2005 (DJU 5.9.2005). O texto revogado era do seguinte teor: “Art. 94. Subscrevem o acórdão o Ministro que presidiu o julgamento e o Relator que o lavrou. Parágrafo...

Uma experiência inovadora de pesquisa jurídica em doutrina, a um clique e em um só lugar.

No Jusbrasil Doutrina você acessa o acervo da Revista dos Tribunais e busca rapidamente o conteúdo que precisa, dentro de cada obra.

  • 3 acessos grátis às seções de obras.
  • Busca por conteúdo dentro das obras.
Ilustração de computador e livro
jusbrasil.com.br
29 de Janeiro de 2022
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064768/art-93-secao-iii-das-decisoes-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019