Capítulo V

Capítulo VDOS PRAZOS Art. 104. Os prazos no Tribunal correm da publicação do ato ou do aviso no Diário da Justiça , salvo o disposto nos parágrafos seguintes.§ 1º As intimações decorrentes de publicação de ato ou aviso consideram-se feitas no dia da circulação do Diário da Justiça.§ 2º Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a intimação.§ 3º As decisões ou despachos designativos de prazos podem determinar que estes corram da intimação pessoal ou da ciência por outro meio eficaz.§ 4º Os prazos marcados em correspondência postal, telegráfica ou telefônica correm do seu recebimento, a menos que, sendo confirmativa ou pro memoria, tal comunicação se refira a prazo com data diversa para o seu começo.§ 5º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil imediato, se o vencimento cair em feriado, ou em dia em que for determinado o fechamento da Secretaria ou o encerramento do expediente antes da hora normal.§ 6º As citações obedecerão ao disposto nas leis processuais. Art. 105. Não correm os prazos nos períodos de férias e recesso, salvo as hipóteses previstas em lei ou neste Regimento. § 1º Nos casos deste artigo, os prazos começam ou continuam a fluir no dia de reabertura do expediente.§ 2º Também não corre prazo, havendo obstáculo judicial ou motivo de força maior comprovado, reconhecido pelo Tribunal.§ 3º As informações oficiais, apresentadas fora do prazo por justo motivo, podem ser admitidas, se ainda oportuna a sua apreciação.§ 4º Ficam inalterados, durante os recessos forenses e as férias do Tribunal, os prazos determinados pela Presidência no exercício da competência prevista no art. 13, VIII, deste Regimento Interno.1 (Acrescentado pela ER 37/10.) • § 4.º: 1. Novo texto. Parágrafo acrescentado pela ER 37, de 11.2.2010 (DJUE 18.2.2010). Art. 106. Mediante pedido conjunto de ambas as partes, inclusive por telegrama ou radiograma, o Relator pode admitir redução ou prorrogação de prazo dilatório por tempo razoável. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, cabe às partes diligenciar o conhecimento do despacho concessivo ou denegatório, independente de publicação ou intimação. Art. 107. O prazo para o preparo que deva ser feito no Supremo Tribunal Federal é de 10 (dez) dias.1 • 1. Não aplicação. No que diz respeito aos recursos, este dispositivo está em contrariedade com o disposto no CPC 1007, que prevê o preparo imediato dos recursos, e, portanto, não se aplica nessa hipótese. Art. 108. Os prazos para diligências serão fixados nos atos que as ordenarem, salvo disposição em contrário deste Regimento. Art. 109. Os prazos para editais são os fixados neste Regimento e na lei. Art. 110. Os prazos não especificados neste Regimento: I – serão fixados pelo Tribunal, pelo Presidente, pelas Turmas ou por seus Presidentes, ou pelo Relator, conforme o caso;II – não tendo sido fixado prazo, nos termos do item anterior, este será de 15 (quinze) dias para contestação e de 5 (cinco) dias para interposição de recurso ou qualquer outro ato. Parágrafo único. O Procurador-Geral da República e a Fazenda Pública em geral têm prazo em quádruplo para contestação e em dobro para interposição de recurso, observando-se, no mais, o que dispõem a lei e o Regimento. Art. 111. Os prazos para os Ministros, salvo acúmulo de serviço, são os seguintes: I – 10 (dez) dias para atos administrativos e despachos em geral;II – 20 (vinte) dias para o visto do Revisor;III – 30 (trinta) dias para o visto do Relator. Art. 112. Salvo disposição em contrário, os servidores do Tribunal terão o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para os atos do processo.

Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas

Capítulo V. Dos Prazos

Capítulo V

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