TÍTULO IV

TÍTULO IVDAS AUDIÊNCIAS Art. 154. Serão públicas as audiências: I –1 (Suprimido pela Emenda Regimental STF 18/2006 .) (Suprimido pela ER 18/06.) (Suprimido.) II – para instrução de processo, salvo motivo relevante. III – para ouvir o depoimento das pessoas de que tratam os artigos 13, inciso XVII, e 21, inciso XVII, deste Regimento.2 (Acrescentado pela ER 29/09.) Parágrafo único. A audiência prevista no inciso III observará o seguinte procedimento:3 (Acrescentado pela ER 29/09.) I – o despacho que a convocar será amplamente divulgado e fixará prazo para a indicação das pessoas a serem ouvidas; II – havendo defensores e opositores relativamente à matéria objeto da audiência, será garantida a participação das diversas correntes de opinião; III – caberá ao Ministro que presidir a audiência pública selecionar as pessoas que serão ouvidas, divulgar a lista dos habilitados, determinando a ordem dos trabalhos e fixando o tempo que cada um disporá para se manifestar; IV – o depoente deverá limitar-se ao tema ou questão em debate; V – a audiência pública será transmitida pela TV Justiça e pela Rádio Justiça; VI – os trabalhos da audiência pública serão registrados e juntados aos autos do processo, quando for o caso, ou arquivados no âmbito da Presidência; VII – os casos omissos serão resolvidos pelo Ministro que convocar a audiência. • I: 1. Supressão. Inciso suprimido pela ER 18, de 2.8.2006 (DJU 4.8.2006). • III: 2. Novo texto. Inciso acrescentado pela ER 29, de 18.2.2009 (DJUE 20.2.2009). • Par.ún.: 3. Novo texto. Acrescentado pela ER 29, de 18.2.2009 (DJUE 20.2.2009). Art. 155. O Ministro que presidir a audiência deliberará sobre o que lhe for requerido. § 1º Respeitada a prerrogativa dos advogados, nenhum dos presentes se dirigirá ao Presidente da audiência, a não ser de pé e com sua licença. § 2º O Secretário da audiência fará constar em ata o que nela ocorrer.

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DAS AUDIÊNCIAS

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