Leis Processuais Civis Comentadas e Anotadas - Ed. 2019

Art. 156 - Capítulo I. Da Reclamação

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TÍTULO V

DOS PROCESSOS SOBRE COMPETÊNCIA

Capítulo I

DA RECLAMAÇÃO

Art. 156. Caberá reclamação do Procurador-Geral da República, ou do interessado na causa, para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões.1

Parágrafo único. A reclamação será instruída com prova documental.2

• 1. Reclamação. Prevista na CF 102 I l, a reclamação tem natureza jurídica de processo incidente autônomo. São dois os objetivos da reclamação ao STF: a) para a preservação da competência da Corte; b) para garantir a autoridade de suas decisões. Quando o juiz ou tribunal invade a competência do STF ou deixa de cumprir decisão (provisória ou definitiva) do Pretório Excelso, é cabível a reclamação para que as coisas voltem ao seu estado regular. O CPC regulou...

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8 de Dezembro de 2021
Disponível em: https://thomsonreuters.jusbrasil.com.br/doutrina/secao/1153064793/art-156-capitulo-i-da-reclamacao-leis-processuais-civis-comentadas-e-anotadas-ed-2019